O Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) ditou o derrube de casas de praia e de barracas no litoral algarve, mas não tocou no direito de propriedade que uma família detém há 99 anos sobre três hectares da praia de Armação de Pêra. A zona nascente do areal pertence desde 1913 à família Santana Leite e o Estado quer agora comprá-la, por 200 mil euros, apesar de estar integrada no domínio público marítimo e de ser usada por toda a gente. Trata-se de uma faixa que se estende por 31.696 metros quadrados, abrangendo a área reservada à pesca artesanal.
O Estado não pode exercer o pleno direito público de acesso e utilização da zona balnear, onde se situam os apoios de pesca, lota e três restaurante sem primeiro comprar a praia. O preço de 200 mil euros já foi acordado entre as partes, mas a escritura de aquisição não foi efectuada, porque o Ministério das Finanças ainda não autorizou. A Administração da Região Hidrográfica do Algarve (ARH) devolveu à administração central, há cerca de três semanas, a verba orçamentada para a aquisição, autorizada pelo secretário de Estado do Ambiente no final de Dezembro.
Ao longo dos anos, o Estado tentou separar as águas entre o direito privado e público na área abrangida pelo domínio público marítimo, mas o conflito de interesses permanece.
O caso não será inédito, mas assume especial relevância no Algarve. Algo que o antigo ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território Nunes Correia reconheceu em 2009, ao referir-se a "uma situação muito singular de um terreno comprovadamente privado em plena praia de Armação de Pêra", quando subscreveu a proposta de compra da parcela da praia.
A situação mais comum na região são as tentativas de alguns empreendimentos para condicionar o acesso à praia, quando obtém licenças para construir sobre falésias ou nas proximidades, como se verificou no concelho de Albufeira, na praia dos Tomates e nos Olhos d' Água (Villas d"Água).
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